CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS -RO

Pareceres das comissões

Data	21/05/2025
Autoria	PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto	DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Descrição	O referido Projeto dispõe sobre a abertura de credito especial ao orçamento vigente no valor de R$ 3.162,89 (três mil cento e sessenta e dois reais e oitenta e nove centavos) com base no excesso de arrecadação, o credito tem finalidade viabilizar a devolução dos rendimentos de depósitos bancários vinculados ao convênios estadual nº 188/2021/PJ/DER-RO, celebrado para a revitalização da Av. Flamboyant - 1ª Etapa no âmbito da secretaria Municipal de obras e serviços públicos.
Anexo(s)	PARECER N°64.PDF