CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS -RO

Pareceres das comissões

Data	25/06/2025
Autoria	PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto	DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL RECURSO VINCULADO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Descrição	O referido projeto visa autorizar a abertura de credito especial no valor de R$ 500.484,00 (quinhentos mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais), com base em recurso vinculado, conforme nos termos do art. 43, §1°, inciso I, da Lei nº 4.320/64 e em consonância com a instrução normativa nº 13/TCERO-2004. Os recursos tem origem de transferência de convênios da União, por meio do contrato de repasse n° 915045/2021/MDR/CAIXA, firmando com o ministério do desenvolvimento Regional (MDR), e serão destinados a execução de obras de pavimentação em estradas vicinais do município garantindo o fiel cumprimento as metas físicas pactuadas junto ao órgão repassador e assegurando beneficios diretos á população, sobre tudo áreas rurais.
Anexo(s)	PARECER N°78.PDF