CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS -RO

Pareceres das comissões

Data	25/06/2025
Autoria	PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto	DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4,320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Descrição	O referido projeto visa autorizar a abertura de credito especial no valor de R$ 694.695,50 (seiscentos e noventa e quatro mil, seiscentos e noventa e cinco reais e cinquenta centavos), a ser incorporado ao orçamento vigente com base em superavit financeiro apurado no exercício anterior, nos termos do art. 43, §1°, inciso I, da Lei nº 4.320/64. Os recursos serão aplicados em ações da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. A abertura deste crédito especial é imprescindível para o adequado andamento e cumprimento das obrigações legais e administrativas dos convênios permitindo ressarcimento de despesas previamente realizadas e garantindo a continuidade das obras e serviços de infraestrutura urbana e rural do município.
Anexo(s)	PARECER N°76.PDF