CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS -RO

Pareceres das comissões

Data	25/06/2025
Autoria	PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto	DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Descrição	O referido projeto visa autorizar a abertura de credito especial no valor de R$ 5.056,00 (cinco mil, cinquenta e seis reais), com base no superavit financeiro o valor será alocado á secretaria municipal de obras e serviços púbicos especificamente para execução de obras e instalações no âmbito do contrato de repasse nº 915045/2021/MDR/CAIXA. A abertura deste credito em questão visa apenas ajustar a dotação orçamentaria existente, sem qualquer aumento de despesa sem lastro, promovendo o uso eficiente dos recursos públicos já disponíveis e vinculados a finalidade especifica do convenio.
Anexo(s)	PARECER N°79.PDF