CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS -RO

Pareceres das comissões

Data	25/06/2025
Autoria	PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto	DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL SUPERAVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Descrição	O referido projeto visa autorizar a abertura de credito especial no valor de R$ 116.000,00 (cento e dezesseis mil reais), a ser incorporado ao orçamento vigente por meio de superavit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, nos termos do art. 43, §1°, inciso I, da Lei nº 4.320/64. Referem se ao confinamento estadual destinado ao fundo municipal de Saúde, e serão utilizados para custear despesas com material de consumo e outros serviços de terceiros - pessoa juridica, a fim de assegurar a manutenção e o aprimoramento das ações e serviços de saúde no âmbito municipal, promovendo melhores condições de trabalho nas unidades de saúde, além de assegurar a execução adequada dos recursos disponíveis.
Anexo(s)	PARECER N°81.PDF