CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS -RO

Pareceres das comissões

Data	01/07/2025
Autoria	PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto	DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL SUPERAVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Descrição	O referido projeto tem finalidade autorizar a abertura de credito especial ao orçamento no valor R$ 103.680 (cento e três mil, seiscentos e oitenta reais), com base disposto nos artigos 7°, 41 e 42 e 43 § 1º, inciso I, da Lei municipal nº 4.320/64. O credito então destinado a Secretaria Municipal de Educação, com aplicação no âmbito do programa Escola em Tempo Integral, regulamentado pela Lei Federal nº 14.640/2023, com recursos oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
Anexo(s)	PARECER N°82.PDF