CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS -RO

Pareceres das comissões

Data	03/07/2025
Autoria	PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto	DISPÕE SOBRE CREDITO ESPECIAL RECURSO VINCULADO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Descrição	O referido Projeto que objetiva a abertura de credito especial ao orçamento vigente no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) com base em recurso vinculado - provável excesso de arrecadação, os termos dos artigos 7°, 41 e 42 e 43 da Lei Federal n° 4.320/64 e do anexo TC-18 da instrução normativa nº 13/2004 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia. Os recursos destinam-se ao Fundo Municipal de Saúde, mais especificamente ao custeio temporário da atenção especializada em procedimentos de média e alta complexidade (MAC) oriundos do Sistema Único de Saúde.
Anexo(s)	PARECER N°84.PDF