CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS -RO

Pareceres das comissões

Data	03/07/2025
Autoria	PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto	DISPÕE SOBRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Descrição	O referido Projeto visa autorizar a abertura de credito adicional suplementar ao orçamento vigente no valor R$ 1.255.000,00 (um milhão duzentos e cinquenta e cinco mil reais), o credito suplementar ora proposto será destinado a secretaria municipal de educação, visando reforçar as dotações orçamentarias relacionadas a manutenção do ensino fundamental e da educação infantil com recursos dos FUNDEB-70%, que são especificamente vinculados ao pagamento de vencimentos e vantagens fixas do pessoal do magistério em efetivo exercício.
Anexo(s)	PARECER N°85.PDF