CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS -RO

Pareceres das comissões

Data	18/07/2025
Autoria	PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto	DISPÕE SOBRE CREDITO ESPECIAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Descrição	O referido Projeto de Lei que visa autorizar a abertura de credito especial no valor de R$ 251.363,49 (duzentos cinquenta e um mil trezentos e sessenta e três reais e quarenta e nove centavos) com fulcro nos artigos 7°, 41, 42 e 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, tendo como fonte de recurso o Excesso e arrecadação, devidamente apurado nas receitas de transferências da complementação da união ao FUNDEB, nas modalidades VAAT (valor aluno/ano total) e VAAR (valor aluno/ano resultado).
Anexo(s)	PARECER N°86.PDF