CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS -RO

Pareceres das comissões

Data	18/07/2025
Autoria	PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto	DISPÕE SOBRE CREDITO ESPECIAL ANULAÇÃO PARCIAL DA DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4,320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Descrição	O referido Projeto visa que trata da abertura de credito especial, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), no orçamento vigente, com a perspectiva adequação no plano plurianual (PPA) e na Lei diretrizes orçamentarias (LDO), nos termos dos nos artigos 7°, 41, 42 e 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64. A suplementação destina-se ao Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa de Seringueiras, com finalidade de custear despesas com material de consumo e serviços de terceiros (pessoa jurídica) visando dar suporte a ações e projetos voltados á promoção da dignidade e qualidade de vida da pessoa idosa do municipio.
Anexo(s)	PARECER N°88.PDF