CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS -RO

Pareceres das comissões

Data	07/08/2025
Autoria	PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto	DISPÕE SOBRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Descrição	O referido Projeto se faz necessária para contemplação de despesas com vencimentos e vantagens fixas de pessoal civil vinculado á secretaria municipal de educação no valor R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) com recursos provenientes em excesso de arrecadação do FUNDEB. Os recursos em questão decorrem de excesso de arrecadação das receitas oriundas do FUNDEB (FPE e ICMS) o que permite sua aplicação na suplementação de dotações insuficientes para assegurar o cumprimento das obrigações com pessoal.
Anexo(s)	PARECER N°103.PDF