CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS -RO

Pareceres das comissões

Data	07/08/2025
Autoria	PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto	DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Descrição	O referido projeto tem por objetivo viabilizar no âmbito do executivo municipal a abertura de crédito especial destinado a aquisição de micro-ônibus mediante recursos oriundos de transferências especiais vinculados a planos de ação aprovados junto ao Governo Federal conforme especificado nas dotações orçamentarias no valor R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) com base no superavit financeiro apurado no exercício anterior conforme dispõe o art. 43, §1°, inciso 1, da Lei Federal nº 4.320/64.
Anexo(s)	PARECER N°104.PDF