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Pareceres

Pareceres das comissões

Data 18/09/2025
Autoria PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL ANULAÇÃO PARCIAL E/OU TOTAL DA DOTAÇÃO.
Descrição O referido Projeto de lei nº 124/2025 dispõe sobre a abertura crédito especial por anulação parcial e/ou total da dotação ao orçamento vigente, conforme artigos 7°, 41 e 42 da lei nº 4.320/64 e dá outras providências.
Anexo(s) PARECER N°224.PDF

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