Pareceres das comissões
| Data | 18/09/2025 | |
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| Autoria | PODER EXECUTIVO MUNICIPAL | |
| Assunto | DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL ANULAÇÃO PARCIAL E/OU TOTAL DA DOTAÇÃO. | |
| Descrição | O referido Projeto de lei nº 124/2025 dispõe sobre a abertura crédito especial por anulação parcial e/ou total da dotação ao orçamento vigente, conforme artigos 7°, 41 e 42 da lei nº 4.320/64 e dá outras providências. | |
| Anexo(s) | PARECER N°224.PDF | |
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