CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS -RO

Pareceres das comissões

Data	18/09/2025
Autoria	PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto	DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL RECURSO VINCULADO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Descrição	O referido Projeto de Lei nº123/2025 que dispõe abertura de crédito especial com recursos vinculados ao orçamento vigente, a presente preposição tem por finalidade autorizar a abertura de credito especial no valor de R$217.903,88 (duzentos e dezessete mil, novecentos e três reais e oitenta e oito centavos) com a devida adequação no Plano Plurianual - PPA, na Lei das Diretrizes Orçamentarias LDO na Lei Orçamentaria Anual LOA, para possibilitar a execução do Convenio Federal nº 972251/2024, que visa a aquisição de maquinas e equipamentos agrícolas pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Anexo(s)	PARECER N°223.PDF