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Pareceres

Pareceres das comissões

Data 18/10/2025
Autoria PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL RECURSO VINCULADO АО ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Descrição O referido Projeto de Lei n°127/2025 que dispõe sobre abertura de crédito Especial por Recurso Vinculado, a presente preposição visa autorizar a abertura de crédito Especial no valor de R$583.511,94 (quinhentos e oitenta e três mil quinhentos e onze reais e noventa e quatro centavos), com a devida inclusão no Plano Plurianual - PPA, na Lei das Diretrizes Orçamentarias – LDO е na Lei Orçamentaria Anual - LOA. Recursos destinados a recuperação de estradas vicinais do município.
Anexo(s) PARECER N°127.PDF

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