CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS -RO

Pareceres das comissões

Data	12/11/2025
Autoria	PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto	MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Descrição	O Referido projeto trata de emenda á Lei Orgânica do Município de Seringueiras que objetiva a alteração do dispositivo que trata das isenções do IPTU dos Aposentados e Pensionistas, pelas razões, a razão principal para tal lteração é a necessidade de esclarecimento quando a renda familiar e ampliação do valor, com objetivo de atender os aposentados que vivem apenas com renda de benefício previdenciário, pois em muitos casos residem o casal de aosentados que além das despesas normais de sobrevivência, arcam com altos custos com medicamentos, motivo que merecem ser alcançados pela isenção do Imposto sobre a Propriedade Urbana.
Anexo(s)	PARECER DE EMENDA A LEI ORGANICA Nº001.PDF