CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS -RO

Pareceres das comissões

Data	29/05/2026
Autoria	PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL POR RECURSOS VINCULADOS NO ORÇAMENTO PARA 2026, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTARIA PARA 2026, E INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL 2026-2029.
Descrição	O Projeto de Lei nº 68/2026 autoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3,5 milhões para o Fundo Municipal de Saúde de Seringueiras, referente ao exercício de 2026.Os recursos são provenientes de emendas destinadas pelo Ministério da Saúde para fortalecimento da Atenção Primária à Saúde (PAP) e da Média e Alta Complexidade (MAC). O valor será utilizado para aquisição de medicamentos, materiais hospitalares e insumos, contratação de serviços especializados, realização de exames e atendimentos, manutenção e continuidade dos serviços da rede municipal de saúde. O projeto destaca ainda que os recursos são vinculados à União, não gerando impacto financeiro sobre recursos próprios do município. Por fim, a proposta tem como objetivo melhorar os atendimentos de saúde e garantir melhores condições de funcionamento das unidades de saúde de Seringueiras.
Anexo(s)	SCAN0009.PDF