CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS -RO

Pareceres das comissões

Data	16/06/2026
Autoria	PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL POR RECURSOS VINCULADOS DO ORÇAMENTO PARA 2026, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTARIA PARA 2026, E INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL 2026-2029 DO MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS-RO.
Descrição	O Projeto de Lei nº 82/2026 o presente Projeto de Lei que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por Recursos Vinculados à Receita, no valor de R$ 31.104,00 (trinta e um mil e cento e quatro reais), destinado à Secretaria Municipal de Educação. A abertura do crédito especial tem por objetivo viabilizar a execução dos recursos oriundos do Programa Escola em Tempo Integral ETI, transferidos pela União e vinculados ao FUNDEB, destinados ao fortalecimento e à manutenção das atividades educacionais desenvolvidas nas unidades escolares que ofertam educação em tempo integral. Os recursos serão aplicados na contratação de serviços de terceiros pessoa juridica, necessários ao desenvolvimento das ações pedagógicas, administrativas e de apoio relacionadas ao funcionamento do programa.
Anexo(s)	PROJETO DE LEI Nº 82.PDF