CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS -RO
Pareceres das comissões
| Data | 16/06/2026 | |
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| Autoria | PODER EXECUTIVO MUNICIPAL | |
| Assunto | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DO ORÇAMENTO PARA 2026, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTARIA PARA 2026, E INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL 2026-2029 DO MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS-RO. | |
| Descrição | O Projeto de Lei nº 81/2026 o presente Projeto de Lei que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no valor de R$ 176.256,00 (cento e setenta e seis mil e duzentos e cinquenta e seis reais), destinado à Secretaria Municipal de Educação. A abertura do presente crédito tem por finalidade possibilitar a utilização dos recursos financeiros remanescentes apurados no encerramento do exercício anterior, oriundos do FUNDEB - Escola em Tempo Integral (ETI), os quais se encontram disponíveis em conta específica e vinculados à manutenção e ao desenvolvimento das atividades da educação em tempo integral. Os recursos serão aplicados na aquisição de materiais de consumo, contratação de serviços de terceiros e aquisição de equipamentos e materiais permanentes, visando fortalecer a estrutura das unidades escolares contempladas pelo programa, garantindo melhores condições de ensino, aprendizagem e permanência dos estudantes atendidos pela modalidade de educação em tempo integral. A medida é necessária para adequar o orçamento municipal à efetiva disponibilidade financeira existente, permitindo a correta execução dos recursos vinculados e assegurando a continuidade das ações educacionais previstas, em conformidade com a Lei Federal nº 4.320/64 e demais normas que regem a gestão dos recursos do FUNDEB. Assim, considerando que a medida é legal e está amparada pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, não vemos razões que impeçam o mesmo subir ao plenário para análise e deliberação. | |
| Anexo(s) | PARECER Nº 81.PDF | |
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