CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS -RO
Pareceres das comissões
| Data | 17/06/2026 | |
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| Autoria | PODER EXECUTIVO MUNICIPAL | |
| Assunto | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CREDITO TRANSPOSIÇÃO NO ORÇAMENTO PARA 2026, DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SERINGUEIRAS/RO. | |
| Descrição | O Projeto de Lei nº 85/2026 o presente Projeto de Lei que autoriza a abertura de Crédito Adicional por Transposição no valor de R$ 182.000,00 (cento e oitenta e dois mil reais), no orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Seringueiras para o exercício de 2026. A presente alteração orçamentária tem por objetivo adequar as dotações do Fundo Municipal de Saúde às necessidades verificadas durante a execução do orçamento, promovendo a realocação de recursos entre ações da mesma unidade orçamentária, conforme autorizado pela legislação vigente. Verificou-se a necessidade de reforço da dotação destinada ao pagamento de Indenizações e Restituições Trabalhistas, vinculada à ação de Manutenção da Secretaria de Atendimento Hospitalar e Ambulatorial 15%, visando assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas e administrativas da Secretaria Municipal de Saúde. Para cobertura da suplementação proposta, será realizada a redução parcial da dotação vinculada ao programa Custeio FAEC - Redução das Filas de Cirurgias, na natureza de despesa Material de Consumo, considerando a existência de saldo orçamentário disponível e a possibilidade de remanejamento sem comprometimento da execução das ações previstas para o referido programa. Importante destacar que a presente transposição não gera aumento de despesas para o Município, consistindo apenas na adequação da distribuição dos recursos já autorizados no orçamento, garantindo maior eficiência na gestão dos recursos públicos e a continuidade dos serviços de saúde prestados à população. | |
| Anexo(s) | PARECER Nº 85.PDF | |
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