Parecer sobre
Projeto de Lei do Executivo Nº 2
Detalhes do Parecer
22/01/2025
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIXAR O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE (ACS) E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), CONFORME O DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL N°120/2022 Е DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Comissão Responsável
FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Propositura Relacionada
Projeto de Lei do Executivo
Nº 2
Descrição do Parecer
O referido Projeto visa regulamentar o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate a Endemias (ACE), com o piso nacional definido para categoria em cumprimento a Emenda constitucional n°120/2022.
Anexos
- Parecer — PARECER N°02 2025.PDF Visualizar