Parecer sobre: Projeto de Lei do Executivo Nº 4
Data: 22/01/2025
Comissão Responsável: FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Propositura Relacionada: Projeto de Lei do Executivo 4
O Projeto em analise visa alterar aos artigos 17, 18, 26, 27, 28, 29, 36, bem como o anexo I da Lei municipal n° 2.088/2024 que dispõe sobre a extinção do Regime Próprio de Previdência Social do Municipio de Seringueiras – RO.