O referido Projeto de Lei n°12/2025 que dispõe sobre a abertura de um Credito Especial no valor de R$399.995,76 (trezentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e cinco reais e setenta e seis centavos.), com a devida adequação no plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes e Orçamentarias (LDO), conforme a Lei Federal n°4.320/64, em seus artigos 7°, 41 e 42