O referido Projeto de Lei n°019/2025 que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, com base no Superávit Financeiro, no valor de R$ 778.331,66 (setecentos e setenta е mil e trezentos e trinta e um reais e sessenta e seis centavos), conforme o disposto nos artigos 7, e 42 da Lei Federal nº 4.320/64.