Parecer sobre: Projeto de Lei do Executivo Nº 24
Data: 20/02/2025
Comissão Responsável: FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Propositura Relacionada: Projeto de Lei do Executivo 24
O referido Projeto dispõe sobre a abertura de um Credito Especial no valor de R$66.669,90 (sessenta e seis mil seiscentos e sessenta e nove reais e noventa centavos.), a ser incorporado ao orçamento vigente, com recursos provenientes de Anulação Parcial de Dotação Orçamentária, conforme disposto no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº4.320/64.