O referido Projeto de Lei nº 029/2025 que dispõe sobre abertura de credito especial com a anulação parcial de dotação ao orçamento vigente, no valor de R$ 234.212,25 (duzentos e trinta e quatro mil duzentos e doze reais e vinte e cinco centavos), conforme disposto no artigo 7°, 41 e 42 da Lei 4.320/64.