Parecer sobre
Projeto de Lei do Executivo Nº 46
Detalhes do Parecer
03/04/2025
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME CONFORME ART. 7° 41 E 42, DA LEI 4.320/64, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Comissão Responsável
FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Propositura Relacionada
Projeto de Lei do Executivo
Nº 46
Descrição do Parecer
O referido projeto visa regulamentar a implantação do piso nacional da enfermagem para os enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, nos termos da Lei Federal nº 14.434/2022 para os servidores aposentados com direito a Paridade.
Anexos
- Parecer — PARECER N°46.PDF Visualizar