Parecer sobre: Projeto de Lei do Executivo Nº 65
Data: 16/05/2025
Comissão Responsável: FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Propositura Relacionada: Projeto de Lei do Executivo 65
O projeto tem por finalidade autorizar a abertura de credito especial no valor de R$ 150.00.00 (cento e cinquenta mil reais), o credito proposto decorre de superavit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior identificado no Fundo Municipal de Saúde. Que trata da transferência de recursos federais destinados ao fortalecimento da atenção primaria no âmbito do sistema único de saúde - SUS.