O referido Projeto de Lei tem por finalidade a devolução o saldo remanescente no valor de R$ 94.686,50 (noventa e quatro mil seiscentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos) do convênio Estadual nº 188/2021/PJ/DER-RO, referente a primeira etapa da revitalização da avenida Flamboyant. Com recursos provenientes de superavit financeiro apurado no patrimonial do exercício anterior.