Parecer sobre
Projeto de Lei do Executivo Nº 64
Detalhes do Parecer
21/05/2025
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Comissão Responsável
FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Propositura Relacionada
Projeto de Lei do Executivo
Nº 64
Descrição do Parecer
O referido Projeto dispõe sobre a abertura de credito especial ao orçamento vigente no valor de R$ 3.162,89 (três mil cento e sessenta e dois reais e oitenta e nove centavos) com base no excesso de arrecadação, o credito tem finalidade viabilizar a devolução dos rendimentos de depósitos bancários vinculados ao convênios estadual nº 188/2021/PJ/DER-RO, celebrado para a revitalização da Av. Flamboyant - 1ª Etapa no âmbito da secretaria Municipal de obras e serviços públicos.
Anexos
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