Parecer sobre
Projeto de Lei do Executivo Nº 73
Detalhes do Parecer
12/06/2025
DISPÕE SOBRE A RESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SERINGUEIRAS - CMSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Comissão Responsável
FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Propositura Relacionada
Projeto de Lei do Executivo
Nº 73
Descrição do Parecer
O referido Projeto visa dispor sobre a reestruturação dos conselhos Municipais de Saúde, contudo o ministério de Saúde vinha aceitando a composição conforme preconiza a Lei Municipal nº 079/1996. Entretanto como na maioria dos municípios não atendeu ao que dispõe a Resolução n.°453, que determinou o seu imediato cumprimento.
Anexos
- Parecer — PARECER N°73.PDF Visualizar