Projeto de Lei do Executivo Nº 80

O referido projeto visa autorizar a abertura de credito especial no valor de R$ 261.376,92 (duzentos e sessenta e um mil, trezentos e setenta e seis reais, e noventa e dois centavos), com base em anulação parcial de dotação orçamentaria nos termos do art. 7°, 41 e 42 e 43, §1°, inciso III, da Lei nº 4.320/64. Os recursos serão aplicados em ações da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. Será realizada a anulação parcial da dotação orçamentaria da Reserva de Contingência, constante na secretaria municipal de fazenda e planejamento, de forma manter o equilíbrio orçamentário e atender aos princípios da legalidade e responsabilidade fiscal.