Projeto de Lei do Executivo Nº 85

O referido Projeto visa autorizar a abertura de credito adicional suplementar ao orçamento vigente no valor R$ 1.255.000,00 (um milhão duzentos e cinquenta e cinco mil reais), o credito suplementar ora proposto será destinado a secretaria municipal de educação, visando reforçar as dotações orçamentarias relacionadas a manutenção do ensino fundamental e da educação infantil com recursos dos FUNDEB-70%, que são especificamente vinculados ao pagamento de vencimentos e vantagens fixas do pessoal do magistério em efetivo exercício.