O referido Projeto de Lei que visa autorizar a abertura de credito especial no valor de R$ 251.363,49 (duzentos cinquenta e um mil trezentos e sessenta e três reais e quarenta e nove centavos) com fulcro nos artigos 7°, 41, 42 e 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, tendo como fonte de recurso o Excesso e arrecadação, devidamente apurado nas receitas de transferências da complementação da união ao FUNDEB, nas modalidades VAAT (valor aluno/ano total) e VAAR (valor aluno/ano resultado).