Parecer sobre
Projeto de Lei do Executivo Nº 89
Detalhes do Parecer
18/07/2025
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Comissão Responsável
FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Propositura Relacionada
Projeto de Lei do Executivo
Nº 89
Descrição do Parecer
O referido Projeto visa autorizar a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente, no valor RS 20.244,56 (vinte mil duzentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), com a devida inclusão no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentaria (LDO), conforme preceituam os artigos 7°, 41 E 42, 1º inciso I, da lei Federal nº 4.320/1964.
Anexos
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