Projeto de Lei do Executivo Nº 98

O referido Projeto dispõe sobre abertura de credito especial ao orçamento vigente no valor de R$ 153.257,00 (cento e cinquenta e três mil, duzentos e cinquenta e sete reais), com o objetivo de viabilizar a execução de ações vinculadas ao incremento temporário do custeio dos serviços de atenção primaria à saúde, o recurso proveniente do Fundo Nacional de Saúde destinado ao custeio de despesas com diárias para pessoal civil e material de consumo no âmbito da atenção básica.