O referido Projeto de lei nº 101/2025 dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, por meio de anulação parcial e/ou total de dotação orçamentaria, em conformidade com os artigos 7°, 41, inciso I, e 42 da lei federal nº 4.320/64, bem como o artigo 43, 1º inciso III da mesma norma.