Parecer sobre
Projeto de Lei do Executivo Nº 101
Detalhes do Parecer
07/08/2025
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Comissão Responsável
FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Propositura Relacionada
Projeto de Lei do Executivo
Nº 101
Descrição do Parecer
O referido Projeto de lei nº 101/2025 dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, por meio de anulação parcial e/ou total de dotação orçamentaria, em conformidade com os artigos 7°, 41, inciso I, e 42 da lei federal nº 4.320/64, bem como o artigo 43, 1º inciso III da mesma norma.
Anexos
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