Parecer sobre: Projeto de Lei do Executivo Nº 118

PESQUISE EM PARECERES

DISPÕE SOBRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data: 03/09/2025

Comissão Responsável: FINANÇAS E ORÇAMENTOS

Propositura Relacionada: Projeto de Lei do Executivo 118

Descrição do Parecer

O referido projeto autorizar a abertura de credito adicional suplementar ao orçamento no valor R$ 432.000,00 (quatrocentos e trinta e dois mil reais), com recursos oriundos de Excesso de Arrecadação do FUNDEB-FPM e IPVA, conforme dispõe na Lei n° 4.320/64.

Anexos
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