Projeto de Lei do Executivo Nº 119

O referido projeto visa instituir o concurso IMPOSTO PREMIADO por finalidade de fomentar o pagamento dos tributos, beneficiando aqueles que se encontram adimplentes com suas obrigações para com município, bem como inventiva o pagamento de tributos em dia. Tal, premiação tem objetivo a distribuição de prêmios aos contribuintes que manter em dia pagamentos do IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO, ALVARÁS, ISSQN, ITBI URBANO E RURAL, EMISSAO DE NOTA PRODUTORAE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL DE ICMS, mediante sorteio de cupom que concorrerá em 20/12/2025.