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Parecer sobre

Projeto de Lei do Executivo Nº 127

Detalhes do Parecer 18/09/2025

DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL RECURSO VINCULADO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Comissão Responsável
FINANÇAS E ORÇAMENTOS

Descrição do Parecer

O referido Projeto de Lei nº127/2025 que dispõe sobre abertura de crédito Especial por Recurso Vinculado, a presente preposição visa autorizar a abertura de crédito Especial no valor de R$583.511,94 (quinhentos e oitenta e três mil quinhentos e onze reais e noventa e quatro centavos), com a devida inclusão no Plano Plurianual - PPA, na Lei das Diretrizes Orçamentarias - LDO e na Lei Orçamentaria Anual - LOA. Recursos destinados a recuperação de estradas vicinais do município.

Anexos