Parecer sobre: Projeto de Lei do Executivo Nº 123

PESQUISE EM PARECERES

DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL RECURSO VINCULADO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data: 18/09/2025

Comissão Responsável: FINANÇAS E ORÇAMENTOS

Propositura Relacionada: Projeto de Lei do Executivo 123


Descrição do Parecer

O referido Projeto de Lei nº123/2025 que dispõe abertura de crédito especial com recursos vinculados ao orçamento vigente, a presente preposição tem por finalidade autorizar a abertura de credito especial no valor de R$217.903,88 (duzentos e dezessete mil, novecentos e três reais e oitenta e oito centavos) com a devida adequação no Plano Plurianual - PPA, na Lei das Diretrizes Orçamentarias LDO na Lei Orçamentaria Anual LOA, para possibilitar a execução do Convenio Federal nº 972251/2024, que visa a aquisição de maquinas e equipamentos agrícolas pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

Anexos