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Parecer sobre: Projeto de Lei do Executivo Nº 143

PESQUISE EM PARECERES

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL POR RECURSOS VINCULADOS NO ORÇAMENTO PARA 2025, DO MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS.

Data: 18/11/2025

Comissão Responsável: FINANÇAS E ORÇAMENTOS

Propositura Relacionada: Projeto de Lei do Executivo 143


Descrição do Parecer

O referido tem por objetivo autorizar a abertura de credito adicional especial no montante de R$ 150.000,00 ( cento e cinquenta mil reais), destina-se ao reforço das dotações do Fundo Municipal de Trabalho e Assistência Social, com finalidade de viabilizar a execução das ações de Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, especialmente voltadas as atividades desempenhadas pela APAE irmã Josefina Baldissarelli, entidade parceira na oferta de serviços de media complexidade.

Anexos