Projeto de Lei do Executivo Nº 148

O projeto tem objetivo autorizar a abertura de credito adicional suplementar no valor de r$ 255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil) no orçamento do município de seringueiras, o credito suplementar proposto destina-se ao reforço da dotação orçamentaria da secretaria municipal de educação, especificamente na ação manutenção do FUNDEB 70% - ensino fundamental, destinada ao pagamento de vencimentos e vantagens fixas do pessoal civil. Verificando nas seguintes fontes vinculadas ao fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica - FUNDEB 1 (excesso de arrecadação do FUNDEB ICMS: 2 excessos de arrecadação da remuneração de depósitos bancários - FUNDEB.