Projeto de Lei do Executivo Nº 150

O Projeto tem objetivo autorizar a abertura de credito adicional especial no valor de R$ 15.292,59 (quinze mil, duzentos e noventa e dois reais e cinquenta e nove centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentaria da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. O credito visa viabilizar a contrapartida financeira do município necessária para a execução do convenio estadual, recuperação de estradas vicinais, garantindo a continuidade das obras e demais ações previstas. A complementação orçamentaria é indispensável para assegurar o cumprimento das obrigações assumidas pelo munícipio e permitir o regular andamento dos serviços.