Projeto de Lei nº 002/2026 visa autorizar a abertura de credito especial por recurso vinculado para atender o convênio para contratação de Médicos, atender a Secretaria Municipal de Saúde. Trata- se de convênios com o Governo do Estado para contratação de médicos especialistas, não previstas de antemão no orçamento municipal, quando ocorre a contemplação, necessário a providencia legal de abertura de crédito para contrapartida do convênio.