Projeto de Lei do Executivo Nº 17

O Projeto de Lei altera dispositivos da Lei Municipal n° 1.760, 14 de dezembro de 2022, que institui o vale alimentação, a presente proposição tem por finalidade ampliar o rol de beneficiários, adequando a legislação municipal a realidade administrativa, de modo abranger todos aqueles que prestam serviço publico ao município, compreendendo servidores efetivos, empregados públicos celetistas, contratados temporários, ocupantes de cargos em comissão e agentes políticos.