Trata-se de proposição que tem por finalidade autorizar a abertura de crédito adicional por superávit financeiro, no valor de R$ 289.076,76 (duzentos e oitenta e nove mil setenta e seis reais e setenta e seis centavos), a ser suplementado na ficha de indenizações da Secretaria Municipal de Educação, com a finalidade de proceder à devolução do saldo remanescente do Convênio Estadual - Termo de Adesão nº 04/2024/PGE/SEDUC, referente ao Programa "Ir e Vir 2024", valor este apurado como superávit financeiro do exercício anterior.