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Parecer sobre

Projeto de Lei do Executivo Nº 51

Detalhes do Parecer 27/04/2026

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL POR RECURSOS VINCULADOS NO ORÇAMENTO PARA 2026, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTARIA PARA 2026, E INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL 2026-2029.

Comissão Responsável
FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Propositura Relacionada
Projeto de Lei do Executivo Nº 51

Descrição do Parecer

O referido Projeto que objetiva a abertura de Crédito Adicional por recursos vinculados ao Orçamento, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) a presente proveniente de convênio estadual destinado a realização da festa da Cidade, sob responsabilidades da Secretaria Municipal de Esporte e lazer. Os recursos serão alocados no elemento de despesa de serviços de terceiros pessoa jurídica considerando a necessidade de contratação de serviços especializados para organização e execução do evento incluindo estrutura, logística, apoio técnico e demais serviços indispensáveis a sua realização.

Anexos