Projeto de Lei do Executivo Nº 70

O presente Projeto de Lei nº 70/2026 dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Recursos Vinculados, no valor de R$ 912.911,30 (novecentos e doze mil, novecentos e onze reais e trinta centavos), no orçamento do Município de Seringueiras para o exercício de 2026.Conforme consta na mensagem do Executivo, os recursos são oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, destinados à retomada da construção de quadra escolar coberta com vestiário, vinculada ao Termo de compromisso nº17199 e ao TC 8856.O projeto tem como finalidade assegurar a correta adequação orçamentária para continuidade da obra de infraestrutura escolar, visando proporcionar melhores condições para o desenvolvimento das atividades esportivas, recreativas e pedagógicas dos alunos da rede municipal de ensino.