Projeto de Lei do Executivo Nº 67

O Projeto de Lei nº 67/2026 autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.194.000,00 no orçamento do Município de Seringueiras para o exercício de 2026.Os recursos serão destinados a investimentos em infraestrutura urbana e fortalecimento do setor agricola do municipio, por meio de transferências especiais de investimento em construção de calçadas, visando melhorar a mobilidade urbana, acessibilidade e segurança dos pedestres, aquisição de equipamentos agrícolas e tubos PEAD, fortalecendo as ações da Secretaria Municipal de Agricultura e ampliando o atendimento aos produtores rurais. Os recursos são provenientes da União, não havendo utilização de recursos próprios do município. Por fim, o projeto busca garantir a correta execução dos investimentos, promovendo melhorias na infraestrutura urbana e beneficios diretos à população de Seringueiras.